Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Diante das disposições acerca
dos honorários e despesas processuais
presentes no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte
sucumbente.

Answer

Alternativa A: Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Answer

Alternativa B: Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for
parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Answer

Alternativa C: Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive
aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Answer

Alternativa E: São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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