Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Porto Alegre - RS — 2016Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Processual Civil

Com base na Lei nº 4.717/65. Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo: I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular. II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato

impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Órgão
Diversas
Ano
2016
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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