Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez
permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as
regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação
hipotética.

Accepted Answer

Alternativa A: A servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião
da aposentadoria, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o
caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.

Answer

Alternativa C: A aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.

Answer

Alternativa D: É vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.

Answer

Alternativa E: Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de
benefício decorrente de invalidez permanente.

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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