Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do
Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

Accepted Answer

Alternativa D: É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3
dos vereadores).

Answer

Alternativa A: Emana do poder constituinte municipal.

Answer

Alternativa B: Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.

Answer

Alternativa C: Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.

Answer

Alternativa E: Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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