Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes
faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A autonomia municipal se expressa pela capacidade de arrecadar as próprias finanças, organizar os serviços e eleger
Prefeitos e Vereadores.

Answer

Alternativa B: Por serem entes federativos, os municípios têm soberania para a tomada de decisão no âmbito de seu território.

Answer

Alternativa C: Os Estados organizar-se-ão de forma a assegurar a autonomia dos municípios, no que diz respeito ao seu peculiar
interesse.

Answer

Alternativa D: Os municípios exercem competência suplementar, podendo legislar sobre as matérias previstas no Art. 22 da
Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: É da competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, que significam aqueles de exclusivo interesse
local.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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