Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº
140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

Answer

Alternativa A: Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do
empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.

Answer

Alternativa B: O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local
para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Answer

Alternativa C: O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser
conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.

Answer

Alternativa E: Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de
EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de
Recuperação de Bens Lesados.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)