Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com
patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e
o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: O objeto (ou conteúdo) de um ato administrativo sempre decorrerá de uma decisão discricionária do administrador,
mesmo que comprimido pelos limites de escolhas que envolvem critérios técnicos ou científicos.

Answer

Alternativa A: A competência atribuída por lei a uma autoridade é irrenunciável, o que não impede a delegação e a avocação, atos
discricionários que exigem a explicitação dos seus motivos.

Answer

Alternativa B: A finalidade, elemento basilar de todo ato administrativo, é a consecução do interesse público primário e também pode
ser considerada como exemplo de princípio administrativo.

Answer

Alternativa C: A forma é o meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza, permitindo que a vontade pública se concretize na
realidade administrativa.

Answer

Alternativa D: O motivo é um requisito presente em todos os atos administrativos, enquanto a motivação, que não surge como dado
necessário em todas as decisões administrativas, é também considerada um princípio.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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