Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral,
determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado
desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Em qualquer contexto, será nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.

Answer

Alternativa A: O Estado pode modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado.

Answer

Alternativa B: O Estado pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

Alternativa C: As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia
concordância do contratado.

Answer

Alternativa E: As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das margens legais, geram
direito ao equilíbrio econômico-financeiro para o contratado.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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