Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e
regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, o que inclui as respectivas ações de ressarcimento.

Answer

Alternativa A: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Alternativa C: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer

Alternativa E: A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta
que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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