Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de
processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o
assunto, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.

Answer

Alternativa A: Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer

Alternativa B: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Answer

Alternativa C: A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão, respeitando-se procedimentos estabelecidos nos marcos legais existentes.

Answer

Alternativa D: Contempla a lei nacional a possibilidade de rescisão judicial, a ser requerida pela concessionária, diante do
inadimplemento contratual pelo Poder Público.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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