Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Question

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: A culpa concorrente da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.

Answer

Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito público, quando no exercício do poder de polícia administrativa, responderão pelos
danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

Alternativa B: As pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, as concessionárias e permissionárias, quando prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Answer

Alternativa C: As empresas públicas e sociedade de economia mista, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, quando
os seus agentes causarem danos a terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo o Estado comprovar a culpa do agente quando propuser a
ação regressiva.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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