Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012

Question

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é
CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

Answer

Alternativa A: Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas
mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

Answer

Alternativa B: Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal,
civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

Answer

Alternativa D: Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de
composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do
Município.

Answer

Alternativa E: Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades
pessoais.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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