Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012

Question

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é
CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que
consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

Alternativa A: Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los,
devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.

Answer

Alternativa B: A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.

Answer

Alternativa C: O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao
invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor
valor.

Answer

Alternativa E: O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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