Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

AAssembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.BTribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.CAssembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.DAssembleia Legislativa.ETribunal de Contas do Estado.

Ficha técnica da questão

Banca: Prefeitura de Penedo - AL
Órgão: Diversas
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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