Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Penedo - AL 2010

Question

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

Accepted Answer

Alternativa D: leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

Answer

Alternativa A: medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.

Answer

Alternativa B: leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.

Answer

Alternativa C: medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.

Answer

Alternativa E: atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do
Presidente da República.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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