Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Penedo - AL 2010

Question

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras
no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

Accepted Answer

Alternativa C: cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.

Answer

Alternativa A: cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa
distância de até 200 metros da margem do corpo de água.

Answer

Alternativa B: cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente,
ao IBAMA ou ao Município.

Answer

Alternativa D: cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de
acordo com o último levantamento do IBGE.

Answer

Alternativa E: sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que
possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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