Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Penedo - AL 2010

Question

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81,
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

Accepted Answer

Alternativa B: são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las
no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

Answer

Alternativa A: devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se
trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.

Answer

Alternativa C: representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o
respectivo assunto.

Answer

Alternativa D: são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II,
da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”.

Answer

Alternativa E: somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais,
estaduais ou municipais.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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