Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Penedo - AL 2010

Question

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto
às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

Accepted Answer

Alternativa D: Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado
relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

Answer

Alternativa A: Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

Answer

Alternativa B: Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a
convalidação.

Answer

Alternativa C: Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que
possam contribuir para a solução da controvérsia. .

Answer

Alternativa E: Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de
seu conteúdo perfeito.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Penedo - AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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