Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Palhoça - SC 2022

Question

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os
dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio
sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não
concorre em igualdade de condições.

Answer

Alternativa B: Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.

Answer

Alternativa C: Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

Answer

Alternativa D: Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Palhoça - SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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