Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Palhoça - SC 2022

Question

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz
respeito ao RPPS:

Accepted Answer

Alternativa A: O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Answer

Alternativa B: Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo
com ente federativo de origem.

Answer

Alternativa C: É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade
gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e
fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

Answer

Alternativa D: O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente
federativo.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Palhoça - SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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