Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Ouro Branco - RN 2017

Question

Sobre a prescrição e de cadência, no âmbito do R e gim e de Previdência Social, marque a alternativa CORRE TA:

Accepted Answer

Alternativa B: No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de cadencia! contar -se -á da percepção do primeiro pagamento_

Answer

Alternativa A: Após analisar o procedimento administrativo apresentado por :Marina, na condição de representante de Hugo, menor
impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de
pensão por morte do seu genitor_ Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato
administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação_

Answer

Alternativa C: O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé_

Answer

Alternativa D: É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação_

Answer

Alternativa E: A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de
Lei Complementar.

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Ouro Branco - RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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