Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP 2017

Question

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca das atribuições do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 19 da
lei, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do
Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: sistema tributário nacional, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;

Answer

Alternativa A: autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o
consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua
destinação específica;

Answer

Alternativa C: organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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