Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020

Question

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

Answer

Alternativa A: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Answer

Alternativa B: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

Alternativa D: É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.

Answer

Alternativa E: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso
e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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