Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020

Question

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Accepted Answer

Alternativa E: A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a
forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados
os casos de extrema urgência.

Answer

Alternativa A: Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes
na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias,
até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

Answer

Alternativa B: No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara
Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a
Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

Answer

Alternativa C: Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas.

Answer

Alternativa D: A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento
Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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