Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020

Question

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a
alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

Accepted Answer

Alternativa E: A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de
um Secretário Municipal.

Answer

Alternativa A: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.

Answer

Alternativa B: O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

Answer

Alternativa C: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais
penalidades disciplinares aplicáveis.

Answer

Alternativa D: A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto
nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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