Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Leia, atentamente, o texto abaixo:

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:
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Accepted Answer

Alternativa B: Interposto o recurso pela Fazenda Pública via facsímile, admite-se a contagem em dobro do prazo contínuo de cinco
dias para que a mesma promova o protocolo da peça original.

Answer

Alternativa A: Os prazos de responsabilidade da Fazenda Pública para a prática de atos no processo são próprios, ou seja, a sua
inobservância impõe a ocorrência da preclusão temporal.

Answer

Alternativa C: A admissão do prazo recursal em dobro para as pessoas jurídicas de direito público abrange os recursos interpostos na
forma adesiva, embora não implique que também seja assim computado o prazo para apresentação de contrarrazões ou
resposta a recurso.

Answer

Alternativa D: Na ação de mandado de segurança, o prazo para a autoridade coatora apresentar suas informações é de 10 (dez)
dias, não sendo possível contá-lo em quádruplo.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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