Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As
hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem
produtos para os seus territórios.

Answer

Alternativa A: cabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos
seus servidores.

Answer

Alternativa B: cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu
território.

Answer

Alternativa D: cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em
seu território.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

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