Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

Alternativa A: A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-
se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.

Answer

Alternativa B: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas
anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.

Answer

Alternativa D: É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate
de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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