Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-
membros, pode-se afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em
face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.

Answer

Alternativa A: Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

Answer

Alternativa B: Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos
normativos municipais em face da Constituição da República.

Answer

Alternativa C: A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle
concentrado, quando transitada em julgado, tem eficácia erga omnes e vinculante.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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