Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do
Executivo.

Answer

Alternativa A: O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

Alternativa B: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa D: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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