Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Sobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são
verdadeiras, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; ou que tenha como objeto o
fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Answer

Alternativa A: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Answer

Alternativa B: Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contra- prestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.

Answer

Alternativa D: Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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