Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Nova Lima - MG 2011

Question

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e
procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos
cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento,
pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Answer

Alternativa A: Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Answer

Alternativa C: O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da
Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições
financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de
bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.

Answer

Alternativa D: O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se
também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Nova Lima - MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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