Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2019

Question

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida
de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:

Accepted Answer

Alternativa B: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do
benefício financeiro ou tributário

Answer

Alternativa A: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do
benefício financeiro ou tributário

Answer

Alternativa C: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

Answer

Alternativa D: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de
dano moral e/ou material a critério do julgador

Answer

Alternativa E: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor
do acréscimo patrimonial

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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