Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2018

Question

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu
território.
A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou
que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.
À luz da sistemática constitucional, a Lei X

Accepted Answer

Alternativa C: somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.

Answer

Alternativa A: foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.

Answer

Alternativa B: jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa D: foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.

Answer

Alternativa E: poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido
diverso.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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