?Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.? (Constituição Federal, 1988 ? Artigo 225). § 1º - ?Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público? as providências abaixo relacionadas, EXCETO: