Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e
registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar
normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

Accepted Answer

Alternativa C: não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de
regularização ou for expressamente proibida;

Answer

Alternativa A: será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade,
sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

Answer

Alternativa B: será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem
elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

Answer

Alternativa D: constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas
sua recusa agravará a pena;

Answer

Alternativa E: não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla
punição administrativa para uma só ilegalidade.

Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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