Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a
incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em
dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:

Accepted Answer

Alternativa D: com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da
Fazenda, extinguindo o crédito tributário;

Answer

Alternativa A: o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;

Answer

Alternativa B: com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da
Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;

Answer

Alternativa C: o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;

Answer

Alternativa E: o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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