Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

Accepted Answer

Alternativa B: as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência
social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

Answer

Alternativa A: a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município,
mediante lavratura de auto de apreensão com adescrição da coisa apreendida;

Answer

Alternativa C: as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo
sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;

Answer

Alternativa D: no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da
autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;

Answer

Alternativa E: o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o
pagamentodas despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

Questão de Matemática — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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