Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao
apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

Accepted Answer

Alternativa E: deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

Answer

Alternativa A: deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;

Answer

Alternativa B: deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;

Answer

Alternativa C: somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;

Answer

Alternativa D: pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)