Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos
Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da
publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:

Accepted Answer

Alternativa D: ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Answer

Alternativa A: que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que
consistem nos casos de interesse coletivo ou geral,intimidade e segurança do Estado;

Answer

Alternativa B: que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com
exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

Answer

Alternativa C: ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade
do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

Answer

Alternativa E: que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com
exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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