Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em
matéria de servidores da área de fazenda pública, que:

Accepted Answer

Alternativa B: a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Answer

Alternativa A: os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das
funções desempenhadas, na forma da lei;

Answer

Alternativa C: a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a
remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

Answer

Alternativa D: aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em
qualquer hipótese, de mandato eletivo;

Answer

Alternativa E: a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o
pessoal da área fiscal do serviço público.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

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