Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos
que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:

Accepted Answer

Alternativa E: o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o
uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Answer

Alternativa A: o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;

Answer

Alternativa B: o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;

Answer

Alternativa C: o hierárquico, que concede à Administração Pública o deverpoder de apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;

Answer

Alternativa D: o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em
sociedade, no regular exercício da chamada função atípicalegiferante;

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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