Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de
Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular
aplicação de multa e apreensão é o poder:

Accepted Answer

Alternativa D: de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso
e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

Answer

Alternativa A: disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
aplicarpenalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;

Answer

Alternativa B: regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;

Answer

Alternativa C: sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar
sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;

Answer

Alternativa E: de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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