Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente,
dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos
incorreram em:

Accepted Answer

Alternativa A: crime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

Answer

Alternativa B: crime de licitação previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

Answer

Alternativa C: crime de corrupção ativa previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

Answer

Alternativa D: mera infração disciplinar, punível com pena de demissão a bem do serviço público, e multa;

Answer

Alternativa E: mero ato de improbidade administrativa, punível com perda da função pública e ressarcimento dos danos ao erário.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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