Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Niter¾i - RJ — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença. II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente. III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões. Das afirmativas acima:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Niter¾i - RJ
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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