Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA 2018

Question

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de
segurança.

Answer

Alternativa B: conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo.

Answer

Alternativa C: poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer

Alternativa D: quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de
5 dias para o aditamento.

Answer

Alternativa E: o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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