Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA 2018

Question

Sobre a lei da ação popular (Lei 4.717 de 29 de junho de 1965), marque a ERRADA.

Accepted Answer

Alternativa E: na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Answer

Alternativa A: a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra
as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Answer

Alternativa B: quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz
das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz
das causas do Estado, se houver.

Answer

Alternativa C: para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das
pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que
elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse
patrimonial.

Answer

Alternativa D: conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de
acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao
Estado ou ao Município.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Morro do Chapéu - BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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