Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Monteiro - PB 2017

Question

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base
no enunciado no art. 37, caput, da CF de 198Sobre o tema marque a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A ação de improbidade administrativa só pode ser intentada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Answer

Alternativa A: A Constituição Federal de 1988 definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática
de atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa B: a Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei federal.

Answer

Alternativa C: Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa D: Sem qualquer restrição, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Monteiro - PB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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