Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Matinhos - PR 2019

Question

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores
públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Answer

Alternativa A: Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.

Answer

Alternativa B: Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o
percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.

Answer

Alternativa C: Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato
eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

Answer

Alternativa E: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao
mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Matinhos - PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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