Questão de Direito Civil — Prefeitura de Matinhos - PR 2019

Question

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº
4.657/1942), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Answer

Alternativa B: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.

Answer

Alternativa C: As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.

Answer

Alternativa D: Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

Alternativa E: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de
oficialmente publicada.

Questão de Direito Civil — Prefeitura de Matinhos - PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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